Nesta quarta-feira, o Brasil sancionou a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este marco regulatório estabelece um sistema de precificação de carbono robusto e alinhado às metas internacionais de mitigação de mudanças climáticas, consolidando o Brasil como um dos líderes globais na transição para uma economia de baixo carbono.
Com a criação do SBCE, o Brasil avança em sua política climática ao adotar instrumentos de mercado que incentivam a redução de emissões e o uso sustentável de seus recursos naturais. Este artigo detalha os principais pontos da nova legislação, explicando como o mercado de carbono funcionará no país e quais são as suas implicações para a sociedade, o meio ambiente e a economia.
O que é o SBCE?
O SBCE é um ambiente regulado para a negociação de ativos de carbono, como as Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs). Esses títulos, representativos de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e), poderão ser adquiridos, vendidos ou utilizados para compensar emissões, permitindo que empresas e setores regulados atendam a metas estabelecidas.
A legislação determina que o sistema seja implantado em cinco fases, ao longo de seis anos, com o objetivo de proporcionar uma transição organizada para empresas e setores regulados. Inicialmente, serão desenvolvidos os regulamentos e a estrutura de monitoramento, para que os operadores possam, posteriormente, mensurar suas emissões e participar do mercado.
Além disso, a lei prevê duas vertentes de mercado:
Mercado Regulamentado: Abrange setores que emitem mais de 10 mil tCO₂e por ano. Essas empresas devem monitorar, relatar e compensar suas emissões por meio de CBEs ou CRVEs.
Mercado Voluntário: Voltado para organizações e indivíduos que desejam neutralizar sua pegada de carbono de forma espontânea. Este mercado oferece grande potencial no Brasil, considerando a abundância de áreas florestais aptas para projetos de captura de carbono.
Como Funciona o Mercado de Carbono?
Ativos Regulados
Os dois ativos principais que compõem o SBCE são:
Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs): Representam um direito de emissão de gases de efeito estufa. São emitidas pelo órgão gestor do SBCE e podem ser outorgadas de forma gratuita ou onerosa, via leilões.
Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs): Correspondem a reduções reais de emissões ou remoções de gases da atmosfera, verificadas por entidades independentes e registradas no sistema.
Cada operador regulado deverá, ao final de um período de compromisso, demonstrar que suas emissões líquidas foram compensadas por meio desses ativos. A não conformidade resultará em penalidades financeiras e restrições administrativas.
Fases de Implementação
A implementação do SBCE ocorrerá da seguinte forma:
Regulamentação Inicial (12 a 24 meses): Desenvolvimento das normas e infraestrutura técnica.
Operacionalização (12 meses): Empresas implantam sistemas para relato de emissões.
Relato de Emissões (2 anos): Empresas enviam planos de monitoramento e relatórios de emissões.
Primeiro Plano Nacional de Alocação: Distribuição inicial gratuita de CBEs e ativação do mercado de carbono.
Implementação Plena: Transição para a compra e venda completa de ativos no mercado.
Mecanismos de Monitoramento e Verificação
Para garantir a integridade do mercado, as empresas participantes deverão implementar planos de monitoramento que incluem a mensuração, o relato e a verificação de suas emissões. Estes dados serão registrados em uma plataforma central, o Registro Central do SBCE, que também rastreará as transações realizadas no sistema.
Impactos Econômicos e Ambientais
A Lei nº 15.042 busca aliar a redução de emissões ao crescimento econômico sustentável. Entre seus principais benefícios, destacam-se:
Competitividade Internacional
Com a introdução do mercado de carbono, o Brasil se antecipa a regulações externas, como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia, que impõe tarifas a produtos com alto teor de emissões. Exportadores brasileiros poderão usar CBEs e CRVEs para demonstrar sua conformidade com padrões internacionais.
Incentivo à Inovação
A receita gerada pela comercialização de CBEs será direcionada ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que financiará projetos de descarbonização. Isso inclui investimentos em tecnologias de baixo carbono e apoio à inovação nos setores regulados.
Geração de Créditos em Áreas Florestais
Atividades como reflorestamento, conservação de vegetação nativa e recuperação ecológica poderão gerar créditos de carbono, trazendo novos fluxos de renda para comunidades tradicionais, proprietários rurais e setores florestais. Este mecanismo valoriza a biodiversidade brasileira enquanto contribui para a mitigação das mudanças climáticas.
Benefícios para Comunidades Locais
A lei estabelece salvaguardas socioambientais que garantem o envolvimento de comunidades indígenas e tradicionais nos projetos de carbono, assegurando repartições justas dos benefícios financeiros e promovendo a gestão sustentável de seus territórios.
Flexibilidades e Exceções
Certos setores econômicos receberam isenções específicas, como:
Agropecuária: Não será diretamente regulada no âmbito do SBCE, embora práticas sustentáveis sejam incentivadas.
Saneamento Básico: Empresas que adotem tecnologias avançadas para neutralizar emissões podem ser dispensadas de algumas obrigações regulatórias.
Essa abordagem evita impactos desproporcionais sobre setores essenciais, ao mesmo tempo em que promove incentivos para práticas mais sustentáveis.
O Papel do Brasil no Cenário Global
Com a implementação do SBCE, o Brasil reforça sua posição como líder no combate às mudanças climáticas. Ao integrar políticas de preservação ambiental e desenvolvimento econômico, o país demonstra comprometimento com o Acordo de Paris, que visa limitar o aumento da temperatura global a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais.
Além disso, a vasta extensão de florestas e biomas únicos, como a Amazônia e a Mata Atlântica, posicionam o Brasil como um dos principais mercados globais para créditos de carbono. Essa legislação é, portanto, uma oportunidade estratégica para alavancar a economia verde e atrair investimentos internacionais.
A Lei nº 15.042 inaugura uma nova era na política climática brasileira. Mais do que uma regulamentação, ela representa uma oportunidade de transformação para o país, permitindo que o Brasil converta suas vantagens naturais e desafios ambientais em inovação, competitividade e liderança global.
O Papel da ACC
Nesse contexto, a Amazon Connection Carbon acompanha de perto a implementação do SBCE e se prepara para as novas dinâmicas do mercado de carbono, previstas para 2025. A empresa já adota as melhores práticas de sustentabilidade e está pronta para apoiar empresas e indivíduos na adaptação a este novo marco regulatório, consolidando sua posição como referência em soluções da natureza, de descarbonização e comercialização de créditos de carbono.
Com o SBCE, o Brasil reafirma seu papel na construção de um futuro sustentável, onde o equilíbrio entre economia e meio ambiente será o alicerce para as próximas gerações. A Amazon Connection Carbon se mantém firme em seu compromisso de contribuir ativamente com essa transformação, conectando pessoas, projetos e negócios a um futuro mais verde e responsável.
Leia o documento da sanção na íntegra: Lei. N°15.042
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